Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.
As entidades RAL permitem a resolução de conflitos de forma mais simples, rápida e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) – 289 823 135
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) – 239 821 690
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – 218 807 030
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – 225 508 349
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – 213 847 484
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – 253 617 604
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – 291 215 070
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE) – 253 422 410
Informações adicionais
Mais informações e a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios estão disponíveis no portal da Direção-Geral do Consumidor.